TERMOS DE USO
TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
MARTINS & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Ao acessar e utilizar os serviços disponibilizados por esta Plataforma, o usuário confirma que leu, compreendeu e concordou com a Política de Privacidade aplicável que se refere às informações específicas de coleta, armazenamento e proteção de dados pessoais de usuários do site www.martinseoliveira.com.br mantido e operado pela empresa Martins & Oliveira Sociedade de Advogados, escritório especializado em direito internacional privado, inscrito na OAB/SP sob o número 27214, e inscrito no CNPJ sob o número 31.436.782/0001-30, com sede profissional na Rua Itapeva, 378 - Cj 52, bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo/SP, CEP 01332-000.
O Usuário manifesta ainda conhecer e poder exercitar os seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
A presente Política de Privacidade rege-se pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações, em especial as inseridas pela Lei nº 13.853, de 08 de julho de 2019, pela Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 e Regulamento da EU nº 2016/6790.
2. DEFINIÇÕES:
Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:
I - dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III - dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV - banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
V - titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
VI - controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
IX - agentes de tratamento: o controlador e o operador;
X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
XI - anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
XII - consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
XIII - bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
XIV - eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XV - transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
XVI - uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
XVII - relatório de impacto à proteção de dados pessoais: documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco;
XVIII - órgão de pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico; e
XIX - autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.
3. DADOS PESSOAIS FORNECIDOS EXPRESSAMENTE PELO USUÁRIO.
Coletamos os seguintes dados pessoais que nossos usuários nos fornecem expressamente ao utilizar nosso site:
- Nome completo;
- Número do telefone;
- Endereço do e-mail;
- Mensagens de contato;
- Estado.
4. FINALIDADE DA COLETA DE DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO
Os dados pessoais fornecidos com o consentimento do usuário, coletados e armazenados tem por finalidade identificar o usuário para prover conteúdo personalizado através de boletins informativos e sugestão de blog posts, bem como para segmentar o público-alvo a fim de poder verificar a possibilidade de prestar serviços relativos a morar na Europa ou a adquirir alguma nacionalidade europeia.
5. MOMENTO DA COLETA DOS DADOS
O usuário fornece os dados pessoais quando:
- entra em contato com os canais de atendimento,
- quando o usuário envia-nos uma comunicação eletrônica,
- quando o usuário preenche o pop-up ou formulários em landing pages, para ser posteriormente contatado.
6. TRATAMENTO DE DADOS:
O Tratamento de Dados Pessoais obedece rigorosamente o disposto no arts 7º e seguintes da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, observando aos princípios da:
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
7. USUÁRIOS MENORES DE 18 ANOS
Se o usuário tem menos de 18 (dezoito) anos, deverá ter a permissão dos seus pais ou responsáveis para exercer seus direitos e utilizar a plataforma.
Informamos ainda que o tratamento de dados pessoais de usuários menores de 18 (dezoito) anos somente ocorrerá em decorrência da solicitação feita ao seu representante legal.
O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos da legislação pertinente.
O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
As informações sobre o tratamento de dados de menores, deverão ser fornecidas de maneira simples, clara e acessível, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, com uso de recursos audiovisuais quando adequado, de forma a proporcionar a informação necessária aos pais ou ao responsável legal e adequada ao entendimento.
8. TRATAMENTO DE DADOS POR TERCEIROS
Quando necessário para viabilizar a manutenção de uma prestação de um serviço, nós podemos compartilhar dados pessoais com outras empresas prestadoras de serviços.
Ainda podemos compartilhar seus dados pessoais com órgãos reguladores, órgãos fiscalizadores, outras autoridades e órgãos oficiais ou empresas de auditoria, com o propósito de cumprir a legislação vigente ou atender demandas legais.
Quando compartilhamos dados com terceiros, são compartilhados apenas os dados necessários ao cumprimento das atividades e de acordo com as salvaguardas e boas práticas.
No caso em que os dados são tratados fora do território brasileiro, tomamos todas as medidas necessárias para que as leis nacionais sejam observadas, respeitando as regras do Art. 33 da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
9. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais coletados pelo site são armazenados e utilizados por período de tempo que corresponda ao necessário para atingir as finalidades elencadas neste documento e que considere os direitos de seus titulares, os direitos do controlador do site e as disposições legais ou regulatórias aplicáveis.
Uma vez expirados os períodos de armazenamento dos dados pessoais, eles são removidos de nossas bases de dados ou anonimizados, salvo nos casos em que houver a possibilidade ou a necessidade de armazenamento em virtude de disposição legal ou regulatória.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
II - comunicação do usuário, inclusive no exercício de seu direito de revogação do consentimento; ou
III - determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na Lei Nº 13.709 de 14 de agosto de 2018.
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
I - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II - estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III - transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados; ou
IV - uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
10. UTILIZAÇÃO DE COOKIES
Cookies são pequenos arquivos de texto gerados durante a sua navegação pela internet, que são utilizados por nós para autenticação, segurança e personalização de atendimento.
Podemos utilizar cookies de “sessão”, o que significa que eles se excluem quando você sai do site ou cookies “persistentes” que não se excluem e nos auxiliam a reconhecê-lo quando você retornar ao site. Dessa forma, podemos lhe oferecer um serviço personalizado.
O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador.
11. DIREITOS DO USUÁRIO:
O usuário terá o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição formal, o acesso aos respectivos dados, consoante previsão legal.
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do consentimento.
Os direitos previstos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
A portabilidade dos dados pessoais não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
12. DEVERES DO USUÁRIO
O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços oferecidos pelo controlador.
A visualização e o envio de contribuições nos documentos disponibilizados nesta plataforma, condicionam-se ao aceite expresso da presente Política de Privacidade, bem como à realização de cadastro no site, além da confirmação de ciência de cadastro restrito a maiores de 18 anos.
Para o cadastramento serão solicitadas informações pessoais do usuário, que tem o dever de prestá-las idoneamente, sob pena de responsabilização.
O Usuário da Plataforma é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao controlador, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nesta Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet.
13. RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLE
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, os titulares de dados pessoais que se sentirem, de qualquer forma, lesados, podem apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
14. MEDIAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
Esta política está sujeita à Lei da República Federativa do Brasil e o Foro da Comarca de São Paulo é competente para dirimir qualquer controvérsia com relação à mesma.
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