O recurso foi provido, por maioria, nos termos do voto da relatora e presidente do tribunal. Ficaram vencidos os ministros Luiz Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. A tese aprovada para fins de repercuss\u00e3o geral foi a seguinte: \u201cO ICMS n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia do PIS e da Cofins<\/em>\u201d. Foi mantido o entendimento do Plen\u00e1rio em 2014, quando o Supremo julgou um recurso sobre o mesmo tema, mas sem repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n A Cofins financia a Seguridade Social. J\u00e1 o PIS serve para financiar o pagamento do abono salarial e seguro-desemprego. N\u00e3o havia pedido formal no processo de modula\u00e7\u00e3o de efeitos da decis\u00e3o. Na sess\u00e3o do dia 9, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional sustentou que os efeitos da decis\u00e3o fossem modulados para 2018. Na ocasi\u00e3o, o ministro Marco Aur\u00e9lio chamou a ideia de \u201cextravagante\u201d. \u201cUm pedido de modula\u00e7\u00e3o de forma prospectiva\u201d, avaliou o vice-decano. Na sess\u00e3o desta quarta, ao encerrar o julgamento, a ministra C\u00e1rmen explicou que n\u00e3o se vota a modula\u00e7\u00e3o quando inexiste o pleito, mas que os ministros poder\u00e3o se pronunciar caso seja feita essa peti\u00e7\u00e3o posteriormente.<\/p>\n STJ define base de c\u00e1lculo de ICMS na transfer\u00eancia interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte<\/a><\/p>\n Para a Fazenda Nacional, o valor do ICMS deve ser considerado faturamento porque resulta em \u201cacr\u00e9scimo patrimonial\u201d para as empresas que repassam a cifra para os consumidores. Com a derrota, segundo a PGFN, a Uni\u00e3o deixar\u00e1 de arrecadar R$ 250 bilh\u00f5es<\/em><\/strong>. O primeiro a acompanhar a tese da Fazenda foi o ministro Fachin. Ele seguiu o voto proferido pelo ministro Gilmar no julgamento de 2014, segundo o qual o recebimento de valores de ICMS repassado tem influ\u00eancia no patrim\u00f4nio das empresas e, por isso, devem ser usados para calcular o valor do PIS e da Cofins.<\/p>\n Na opini\u00e3o do advogado Felipe Alves Ribeiro de Souza<\/strong>, outros questionamentos surgir\u00e3o a partir do entendimento firmado pelo Supremo, como a exclus\u00e3o do ISSQN da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o\u00a0social para financiamento do PIS e da COFINS. Ele \u00e9 coordenador do n\u00facleo tribut\u00e1rio administrativo do escrit\u00f3rio Nelson Wilians e Advogados Associados, em Bras\u00edlia.<\/p>\n J\u00e1 Bruno Henrique Coutinho de Aguiar<\/strong>, s\u00f3cio do Rayes & Fagundes Advogados Associados, lembra que ainda n\u00e3o est\u00e1\u00a0pacificada a quest\u00e3o sobre qual o momento inicial da vig\u00eancia desta decis\u00e3o judicial para outros casos que ainda n\u00e3o est\u00e3o sendo discutidos judicialmente, j\u00e1 que n\u00e3o houve vota\u00e7\u00e3o sobre poss\u00edvel modula\u00e7\u00e3o dos efeitos do julgamento. \u201cAqueles contribuintes que ainda n\u00e3o ingressaram com a\u00e7\u00e3o no Poder Judici\u00e1rio para discutir a tese t\u00eam espa\u00e7o para protocolar a\u00e7\u00f5es nos tribunais para buscar reaver os valores recolhidos a maior nos \u00faltimos cinco anos.\u201d<\/p>\n O tributarista\u00a0F\u00e1bio Calcini<\/strong>,\u00a0s\u00f3cio do Brasil Salom\u00e3o e Matthes Advocacia, concorda com o entendimento da maioria dos ministros, mas\u00a0lamentou a corte n\u00e3o ter modulado os efeitos da decis\u00e3o. “O Supremo j\u00e1 devia ter encerrado o debate hoje e n\u00e3o deixar a discuss\u00e3o \u00e0 merc\u00ea de um futuro embargos de declara\u00e7\u00e3o, deixando os contribuintes, de um certo modo, em uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica.”<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de\u00a0Ricardo Rezende<\/strong>, professor do IDP em S\u00e3o Paulo,\u00a0a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da COFINS \u00e9 uma pauta tribut\u00e1ria “important\u00edssima” e ter\u00e1 reflexos significativos na carga tribut\u00e1ria das empresas e, por consequ\u00eancia, nos custos das mesmas e\u00a0na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os dos produtos. “As primeiras estimativas preveem um impacto de R$ 250 bilh\u00f5es para o Tesouro, de acordo com a LDO. Parte desse valor ir\u00e1 impactar nos custos das empresas e na sua competitividade, al\u00e9m de permitir a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dependendo do ramo e da cadeia.”<\/p>\n![\"\"](\"http:\/\/martinseoliveira.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2017\/06\/lpd.png\")
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